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Medalhas, para que vos quero?

No passado dia 4 de Junho, Alberto João Jardim, foi condecorado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira com a mais alta insígnia da Região Autónoma, a medalha de mérito. Mérito pelo seu percurso histórico e pelos reflexos da sua ação na economia da Região ‘e que estão à vista de todos’, disse a Vice-Presidente da Assembleia no seu discurso. Para o bem e para o mal, direi eu.

Sobre o cidadão Alberto João, nada tenho que dizer. Em termos pessoais, sempre foi cordial no trato e simpático na abordagem. Enquanto responsável pela condução dos destinos deste território insular, julgo que foi mais um dos azares que esta terra teve ao longo da sua história. Enquanto político, foi um déspota que não respeitou a democracia. Sim, não basta ganhar eleições. É também preciso exercer o poder com espírito democrático.

Poderá ter tido as suas contingências, mas no final e na hora de ganhar uma medalha, foi um homem com uma visão curta e imediatista nas soluções, errando no modelo de desenvolvimento que, ainda hoje, continua empurrando a Madeira para aquilo que nunca deveria ter sido: duas ilhas de natureza singular desqualificadas pelo ‘progresso’ ditado pelo ‘círculo viciado’ da construção civil que, ainda hoje, não deixa existir um desenvolvimento fora do seu ciclo vicioso.

Alberto João Jardim optou pelo caminho fácil que lhe foi oferecido por Bruxelas: dinheiro a rodos para colmatar debilidades infraestruturais que a Madeira e o Porto Santo tinham; endividamento fácil que levou a um buraco negro onde sumiram milhões de euros que deveriam ter sido aproveitados a qualificar aquilo que as ilhas têm de melhor: a natureza e as pessoas. Em vez disso, com o balanço das obras necessárias, veio uma série de outras, desnecessárias, caras, que endividaram as gerações futuras e debilitaram a credibilidade da Região.

Provavelmente haveria alguém que poderia ter feito pior, mas certamente terá havido condições e pessoas que poderiam ter feito melhor. Para isso era necessário que alguém tivesse pensado num modelo de desenvolvimento sustentável para uma região que apesar de ‘ultra-periférica’ tem outras condições que são extraordinárias. Poderá não ter havido massa crítica e gente suficiente que impedisse este ‘progresso’ alarve. Poderá a Madeira não ter estado preparada para receber a Liberdade, a Democracia e preparar um futuro que hoje pudesse ser exemplar.

Mas a verdade é que o caminho que a Madeira trilhou nos últimos anos tem um nome e a pessoa que tem esse nome não é merecedora de uma medalha apenas porque esteve lá. Ou então serei eu que dou um significado errado às medalhas, sobretudo às de mérito. Sobretudo porque foi atribuída pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma, um órgão democrático, desrespeitado pelo medalhado, cujos deputados foram várias vezes enxovalhados por ele. Alberto João Jardim, que ‘democráticamente’ destratava todos os seus oponentes, quer fossem dos partidos da oposição, quer fossem da sociedade civil, quer fossem até dentro do seu próprio partido. Até aceito que esses, os do seu próprio partido, propusesse tal distinção. Entendo porém que os outros partidos, no máximo, só devessem ter chegado a uma abstenção e apenas porque, apesar de tudo, os seus mandatos foram ganhos em eleições democráticas. Os símbolos e as insígnias têm significado e, para mim, a Assembleia Legislativa da Madeira, que foi desprezada sucessivamente por Alberto João Jardim, deveria ter sido a última prestar esta homenagem.

 

publicado no JM – jornal da Madeira em

20 de Junho de 2018

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Decreto-Lei n.º 128/2014 – Legislação Consolidada Alojamento Local

Diploma

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto

A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.

Tal realidade viria a ser regulamentada através da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, entretanto alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, que, no seguimento da transposição da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, veio consagrar a possibilidade de inscrição dos estabelecimentos de alojamento local através do Balcão Único Eletrónico.

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A cidade num preservativo

Depois de uma Carta de Atenas (1933), em que os arquitetos propagandearam fazer tábua rasa das cidades antigas, para construir cidades funcionais, com edifícios modernos e salubres, obliterando a história e o carácter dado pelos edificado antigo e o espaço urbano secular; depois da Carta de Veneza (1964), em que os arquitetos em conjunto com outros técnicos, definiram os princípios de atuação sobre o património edificado e atribuíram valor a edifícios e conjuntos urbanos ou rurais que, outrora, era só atribuído a monumentos; depois de interpretações acríticas e leituras enviesadas destes e outros documentos posteriores produzidos para estabelecer critérios de transformação das cidades, urge lançar um novo manifesto.

Um Manifesto que prime pelo equilíbrio entre a valorização da cidade com história e a construção contemporânea.

Com uma consciência que entenda os verdadeiros valores que conferem carácter à cidade antiga e aceite que, novos edifícios, respeitando esses valores, possam conviver, como sempre aconteceu, com os mais antigos.

Aceitando que nem tudo o que é antigo vale a pena ser preservado.

Tendo claro que existem edifícios, conjuntos urbanos, elementos construídos ou naturais que, não só devem ser conservados, mas, sendo de interesse público, podem ser apoiados na sua manutenção.

Partindo do princípio que a preservação do edificado, só deve ser obrigatória se lhe for reconhecida qualidade arquitetónica, ou valor histórico e artístico e ainda, se ocupar um especial espaço na memória coletiva de uma cidade ou da paisagem.

Sabendo que existem conjuntos urbanos a conservar, não apenas por causa de alguns edifícios que o compõem ou pela qualidade do espaço público por eles definido, mas, sobretudo, por características e valores que vão para além dos elementos que o compõem.

E, principalmente, saber que requalificação urbana não significa o mesmo que requalificação de um edifício.

Que, no caso da requalificação urbana, a que agora, de forma mais ampla, chamamos de regeneração urbana, não só inclui a requalificação do edificado, como a qualificação do espaço público, a construção de novos edifícios e a introdução de novas dinâmicas económicas, sociais e ambientais.

Que a requalificação do edificado inclui operações que vão desde o restauro, à remodelação interior, à alteração de fachadas, ampliações, ou, também a mistura de algumas ou de todas elas.

Portugal está em ebulição no que diz respeito à regeneração urbana e, consequentemente, à requalificação de muitos edifícios. Mas há cidades sem qualquer plano que defina regras de intervenção nos ‘centros históricos’.

a ilusão da requalificação urbana

Assim, continuamos a mercê de decisões casuísticas, muitas vezes de caracter individual, dependendo da sensibilidade e bom senso dos decisores técnicos e políticos.

Pede-se por isso que a cidade seja entendida, não como um objeto museológico, mas como elemento dinâmico, onde deve ser possível e desejável afirmar a nossa contemporaneidade enquadrando-a na sua envolvente e respeitando esses valores abstratos que conferem o ‘genius loci’. Pede-se só que não metam a cidade num preservativo e a deixem viver para fecundar novos momentos da sua existência.

 

22 de Maio de 2018

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Violentação da Paisagem Rural

Série I.003

Violentação das Zonas Rurais

É conhecido que o povoamento da Madeira se fez, desde cedo, de forma dispersa. A orografia própria da ilha e o tipo de economia agrária condicionou, de forma clara, a ocupação do território.

Até há bem pouco tempo, a paisagem rural que conhecíamos era caracterizada por essa dispersão do casario, pontuada, de vez em quando, com uma ou outra aglomeração, mas muito diferente do que se passa no resto de país onde o conceito de aldeia, vila ou cidade que se desenvolvem à volta de uma igreja ou de uma antiga fortaleza, são comuns.

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Biografia

  • Lisboa, 1963
  • Arquitecto, F.A./U.T.L em 1987
  • Membro da OA nº 3185
  • Entre 86 e 96 colaborei em diversos ateliers de arquitectura
  • Em 1989 iniciei a minha actividade profissional na Madeira
  • Constituí Atelier próprio a partir de 1995
  • Prestei assessoria no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal entre 1995 e 1999, na área de planeamento urbanístico
  • Entre 1995 e 2013, desempenhei diversos cargos na Ordem dos Arquitectos nomeadamente como primeiro Presidente da Delegação da Madeira e como Presidente do Conselho Nacional de Delegados 2010-2013
  • Integrei algumas exposições a nível nacional e internacional
  • Escrevi regularmente, entre 2003 e 2009, para a secção de Opinião do Diário de Noticias da Madeira sob o título Sobre (voando) o Território, debruçando-se sobre temas ligados à Arquitectura, Urbanismo e Ordenamento do Território. Continuo a fazê-lo no JM desde 2015
  • Fiz parte da equipa do Inquérito à Arquitectura em Portugal no séc. XX (IAPXX) como coordenador da região da Madeira
  • Fui Vereador sem pelouro, na Câmara Municipal do Funchal entre 2005 e 2007
  • Mantenho a atividade como profissional liberal com atelier próprio
  • Sou, desde Outubro de 2015, deputado eleito à Assembleia da República pelo círculo da Madeira
  • Sou membro efetivo da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
  • No âmbito desta Comissão pertenço ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade.