Série II.013

Imposto Municipal sobre Imóveis

Considerando que são as autarquias as responsáveis por assegurar as redes de infraestruturas, a criação e manutenção do espaço público tal com uma série de serviços que servem e dão valor aos imóveis, julgo ser de uma elementar justiça a existência de uma contribuição fiscal para os proprietários de imóveis.

É claro que, não só este imposto tem em consideração aquilo que o imóvel usufrui das infraestruturas garantidas pelo município, como tem em consideração o valor do imóvel, aproximando-o o mais possível do seu valor comercial.

Por um lado, tem em consideração a localização, que tem a ver com o acesso aos transportes, bens culturais e serviços, com a qualidade ambiental, conforto e qualidade do espaço público tal como com a qualidade arquitetónica e urbanística envolvente.

Por outro lado, tem a ver com as condições individuais do próprio imóvel ou fração, ou seja, com a idade do edificado, com a sua qualidade construtiva e com os elementos que proporcionam o conforto inerente à sua habitabilidade.

​As polémicas que se instalaram sobre o IMI, a do sol e a da progressividade da tributação sobre os imóveis, foram, no meu ponto de vista, mal conduzidas num caso e no outro, objeto de apropriação indevida de arma política.

No primeiro caso, a alteração extemporânea de determinados coeficientes de avaliação dos imóveis, tal como a orientação solar, não considerou outros fatores que, eventualmente, deveriam e poderiam garantir maior equidade e suporte a uma política de requalificação do edificado. Ainda por cima dando aso a um aproveitamento oportunista pela oposição ao governo, considerando a facilidade de simplificação do problema e a sua entrada automática no anedotário popular.

​No segundo caso, a necessidade que o BE tem de estar sempre a marcar a agenda política, fez com que na comunicação social aparecesse um valor tributável de imoveis (500.000€) a partir do qual seriam considerados de luxo e seriam objeto de um agravamento progressivo.

A polémica instalou-se e afetará provavelmente o grupo de trabalho que estava a ponderar o assunto.

É bom lembrar que o IMI, já atualizou o valor dos imóveis e que já tem um peso considerável para os proprietários; que já existe, para património acima de 1M de euros, o agravamento com uma taxa de 1% de imposto de selo e 7,5% no caso do imóvel pertencer a uma sociedade offshore.

Note-se que este imposto de selo não vai para as autarquias, mas sim para o Estado. O grupo de trabalho estaria por isso a estudar a possibilidade desse imposto de selo ficar englobado no IMI sendo tributado o património que não esteja arrendado, que não sirva atividades produtivas e que esteja acima de 1M de euros, com uma majoração progressiva acima desse valor.

Se o objetivo for garantir um maior equilíbrio social através do sistema fiscal, parece-me bem. Um proprietário com um imóvel que tenha um valor tributável de 1M, suponhamos uma moradia em Lisboa na Lapa com piscina e outros confortos parecidos, ou um que tenha uma casa numa boa localização no Funchal, uma casa de férias no Porto Santo e um T4 na Foz do Porto, pagarão por ano cerca de 4.500 euros de IMI o que dá cerca de 375 euros por mês.

Não me parece que esta contribuição seja um exagero para detentores de tal património.

Quanto ao agravamento de impostos sobre os imóveis em paraísos fiscais julgo que isso se poderá enquadrar no combate à evasão fiscal e contra isso não tenho nada a opor, antes pelo contrário.

​A verdade é que este imposto estava estabilizado e tem sido acatado por investidores estrageiros que têm escolhido Portugal para uma segunda ou mesmo primeira casa. Apesar deste tipo de investimentos não ser produtivo, têm contribuído significativamente para uma dinâmica na principais cidades e destinos turísticos nacionais contribuindo para a requalificação dos centros históricos que estavam abandonados e para uma regeneração da paisagem.

Não deveríamos por isso deitar areia numa engrenagem que até está a funcionar bem e até sem grandes intervenções do estado. Deveríamos era propiciar que este fenómeno que colocou Portugal de moda e tende a, se bem conduzido, contaminar outros lugares que não sejam apenas Lisboa e Porto, continue, seja sustentável e ganhe raízes.

Obviamente que a par do sistema fiscal serão necessárias outras politicas de cidade que não cabem neste texto; que o Imposto Municipal sobre Imóveis deveria ter mais autonomia das autarquias, nomeadamente na definição dos coeficientes de localização e outros que servissem as politicas de cidade; que esta tributação deveria incentivar que os proprietários tivessem os seus prédios em condições, que fossem sustentáveis e ecológicos.

Mas se ainda não conseguimos isso tudo, pelo menos não devemos estragar aquilo que até está a correr bem, nem espantar aqueles que, eventualmente, vão ponderar outros países, com condições mais favoráveis, se aqui não houver uma estabilidade fiscal que enquadre os seus investimentos.

20 de Setembro de 2016
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.012

Prevenir

Hoje, não era sobre desgraças que se devia estar a escrever numa crónica de Verão. Mas uma semana passada sobre os catastróficos incêndios que assolaram a Madeira e enquanto outros queimam dezenas de hectares pelo resto do País, parece ser inevitável.

O meu nome vem inscrito numa lista de ‘profetas da desgraça’, mal-amada pelo regime jardinista e, pelo menos, incómoda para os senhores atuais. ‘’Um chato’’, que, a par de Danilo Matos, Raimundo Quintal, Hélder Spínola, Violante Matos e mais alguns, não receiam dizer o que pensam publicamente e tem utilizado a palavra escrita para, não apenas denunciar ações políticas com consequências nefastas para o interesse público no domínio do ordenamento do território, mas também propor alternativas e estratégias que alterem a rota sem rumo que este arquipélago navega há vários anos.

Infelizmente muitas das “profecias”, pelas quais alguns foram vilipendiados e maltratados, estão a acontecer.

Nos últimos anos várias catástrofes assolaram a Madeira e, por isso, era aconselhável entender que os fatores naturais e climatéricos que propiciaram estes acontecimentos nefastos poderão ocorrer com mais frequência do que estamos preparados. Por outro lado, sempre houve e haverá malucos e criminosos que vão atear fogos, fazer aterros em sítios impróprios, despejar entulho no meio da natureza, etc.

Mas há ainda mais fatores que deveríamos ter em conta na equação. O nosso território insular é naturalmente confinado e com uma dimensão que não nos permite ter economia de escala ou recursos de combate suficientes para determinadas catástrofes.

A ilha da Madeira tem uma orografia acidentada que dificulta as operações de combate e salvamento.

O arquipélago constitui um património singular, de paisagens assinaláveis e com uma natureza única, que guarda uma boa parte da floresta da macaronésia.

Esta terra vive em grande parte do turismo cujo fator de atratividade, para além do clima e da situação geográfica, é a natureza.

Portanto, só há uma maneira de evitarmos que situações climatéricas anómalas não descambem em catástrofe. E a única maneira é PREVENIR. Prevenir através de um eficiente reordenamento do território e, no caso do Funchal, com efetivas políticas de cidade que contribuam para a regeneração da cidade histórica, a valorização das zonas novas e a requalificação das zonas altas.

​Mas este é um trabalho a médio/longo prazo que é necessário começar já. O trabalho a curto prazo é dotar o serviço de proteção civil de meios técnicos e humanos, necessários e competentes, para dar resposta a situações como a de 20 de Fevereiro ou da semana passada.

​Porém, pode haver toda a vontade do mundo, o altruísmo e a valentia das corporações de bombeiros que merecem sempre um enorme agradecimento, pode haver a coragem e cooperação dos populares diretamente afetados e dos amigos e anónimos que deram o corpo ao manifesto, mas se não houver uma coordenação eficaz que oriente as forças no terreno, que informe a população e que tenha a consciência e conhecimento técnico para avaliar a dimensão do problema, de pouco servirá.

​Não estou a falar dos atores políticos. A estes compete fazer política, arranjar meios, definir estratégias, nomear os técnicos competentes e demitir os incompetentes. A eles compete zelar pelo bem público através de ações políticas com a ética e abnegação. Exatamente da mesma forma que o bombeiro também não faz política quando em combate. Estou a falar de técnicos que, com a formação adequada, possam coordenar e atuar no terreno da melhor forma possível.

Esta catástrofe foi demasiado politizada. Não sei se por vontade dos atores políticos, se por sofreguidão da comunicação social, se por ausência dos responsáveis técnicos. Apenas sei que o que se esperava era uma comunicação unida ao nível político e eficiente ao nível técnico.

E isso não aconteceu.

​Até ao momento que escrevo não houve uma única nota dos responsáveis da Proteção Civil e não houve um balanço geral feito pelos responsáveis políticos. Não das perdas e danos, mas da acção no terreno e da sua coordenação.

​Considerando a dimensão da catástrofe, não só no Funchal mas também noutros Concelhos, o mínimo que se exige é um inquérito independente aos acontecimentos, para detetar falhas, pontos positivos e responsabilidades.

Depois, o compromisso político de delinear uma estratégia para o reordenamento do território, aproveitando o fato do POTRAM ter quase vinte anos sem nunca ter sido revisto e tratar de elaborar e pôr em pratica um plano de ordenamento florestal para recuperar a degradada mancha verde que envolve o Funchal e outras zonas da ilha.

Sem querer ser mais uma vez “profeta da desgraça”, este incêndio colocou um novo perigo para o próximo inverno.

Bastou assomar-me no muro do largo das Babosas para perceber que é urgente tomarem-se precauções contra as terras que ficaram soltas sob o mato ardido.

Tive a sorte de estar distante e não sofrer na pele o horror que se viveu com os incêndios na ilha da Madeira. Mas se nada se fizer, um dia poderá calhar a qualquer um de nós, num dia que não seja ao fim de semana ou durante as férias escolares, onde tudo poderá ser muito pior.

16 de Agosto de 2016
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.011

Domínio Público Marítimo

Hoje, dia 20 de Julho, será aprovada a terceira alteração à Lei 54/2005 que estabelece a titularidade dos recursos hídricos em Portugal e na qual tive a oportunidade de trabalhar como relator na 11ª Comissão permanente da AR.

Esta alteração resulta num texto comum, que teve por base as propostas provenientes das Assembleias Legislativas Regionais em momentos diferentes. Foi assim tomada como ponto de partida a proposta da ALRAAçores, aprovada já na generalidade no princípio deste ano e que coincide com o pensamento do PS relativamente à forma como deve ser regulada a delimitação e o reconhecimento de titularidade, considerando as especificidades dos territórios insulares que são também regiões autónomas com capacidade legislativa.

Esta alteração, que hoje será aprovada, contém duas vertentes. Na primeira propõe-se passar para regulamentação das respetivas assembleias legislativas o processo de reconhecimento de propriedade privada, possibilitando assim que os processos morosos e dispendiosos de reconhecimento de titularidade possam ser tratados regionalmente; também é proposto passar para a competência dos órgãos regionais, o processo de delimitação, atendendo à sua vantagem no melhor conhecimento do território e especificidades de cada região autónoma. A segunda vertente considera as especificidades dos territórios insulares e introduz algumas exceções à margem.

É claro que, no processo de delimitação devem ser atendidos os restantes preceitos da Lei, nomeadamente a largura da margem do domínio público marítimo de 50 metros que a proposta do PSD-Madeira queria diminuir para 25 metros com a justificação que os territórios insulares são de outra dimensão.

Ora, esquecem-se que, a definição da largura da margem atende não há dimensão do território que protege, mas, essencialmente, aos fins a que se destina essa faixa junto ao litoral. Essa faixa que, inicialmente (1914), se destinava a garantir uma área de proteção para defesa militar e para a economia no âmbito das pescas, passou a partir de certa altura (1971) a ser considerada uma faixa de proteção e conservação dos valores ambientais.

Mas existem exceções à largura dessa faixa de domínio público marítimo com 50 metros, que consideram as especificidades dos territórios insulares.

Duas delas que já estavam previstas nas alterações que, entretanto, foram feitas à Lei, nomeadamente: – quando essa faixa é interrompida por uma arriba alcantilada, onde os terrenos para trás da crista da arriba deixam de fazer parte do domínio público marítimo e quando atravessada por uma estrada regional ou municipal.

Aqui, pasme-se, a proposta do PSD-Madeira queria introduzir também uma exceção à margem dos 50 metros quando esta fosse atravessada por uma ‘Via de Acesso’, coisa que nem sequer está tipificada na Lei e que, considerando a forma como os governos do PSD na Madeira têm considerado a transformação do litoral sem sequer, em 20 anos, ter aprovado um único Plano de Ordenamento da Orla Costeira, se estaria a preparar para fazer. Não foi por isso, aprovada em Comissão para fazer parte do texto a aprovar hoje.

Mas há uma exceção, agora introduzida agora nesta alteração, fundamental para considerar as populações que vivem em núcleos urbanos consolidados. Com efeito, de acordo com esta alteração, os núcleos urbanos consolidados tal com está definido na alínea o) do artigo 2º do RJUE, abrangidos pela faixa dos 50 metros saem do domínio público marítimo.

​Esta alteração considera assim as especificidades dos territórios insulares que também são regiões autónomas e por isso com capacidade legislativa.

Passa para os órgãos de governo e legislativo regionais, a capacidade de regulamentar a titularidade e a delimitação do domínio público hídrico considerando a proximidade e conhecimento dos respetivos territórios e, atendendo às especificidades locais e das sua populações não deixa de ter em conta a função que as faixas de domínio público hídrico têm para a proteção e conservação dos valores naturais e ambientais.

19 de Julho de 2016
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.010

O que é preciso é gastar cimento

A tragédia que ocorreu na Madeira a 20 de fevereiro de 2010, trouxe à tona uma série de problemas de gestão do território.

É certo que, de catástrofes daquelas não estaremos livres, pois as condições meteorológicas que se verificaram não acontecem todos os anos, mas podem acontecer. Porém, a desmatação nas serras provocada por incêndios e outros acidentes, a movimentação de terras e o depósito de inertes em sítios inapropriados, a construção de casario junto às ribeiras e em zonas de risco de erosão, potenciaram o terrível acontecimento de memória recente.

Em solidariedade com a Região, o governo da República, na altura presidido por Sócrates, colocou à disposição da Região Autónoma da Madeira, a transferência extraordinária do orçamento do Estado em 200 M € a distribuir entre 2010 e 2013, o reforço do Fundo de Coesão em 265 M €, uma linha especial de financiamento junto do BEI de 250 M €, verbas do PIDAC reforçadas em 25 M €, etc, etc.

Era suposto com estas verbas, a RECONSTRUÇÃO de infraestruturas, habitações e estabelecimentos comerciais danificados, o realojamento de famílias cujas habitações foram destruídas e a REPOSIÇÃO e RECUPERAÇÃO das infraestruturas do litoral e do porto.

Era também suposto intervir na ribeiras e cursos de água de forma a adotar medidas preventivas para futuras situações de intensidade anormal de pluviosidade e de agitação marítima.

Os primeiros milhões foram gastos na Praça do Povo (que não se encaixa na Lei de Meios pois não é reconstrução de nada) e na construção de um anunciado Cais de acostagem de navios cruzeiro, que rapidamente se transformou (por necessidade justificativa da asneira dos responsáveis políticos), num molhe de proteção à Praça do Povo.

Cedo se percebeu que o projeto, se alguma vez teve um autor, rapidamente foi sendo apropriado por ‘artistas’, ‘especialistas’ e ‘curiosos’, que transformaram um projeto de relevante importância para a cidade, num ‘molho de brócolos’ feito a partir de desenhos a escalas sem detalhes e pormenor, que se exigia a uma obra fundamental para a recuperação paisagística e funcional da baía do Funchal e suas ribeiras.

É fácil adivinhar onde parou o projeto de execução, que preocupações houve na análise do existente, na desvalorização da obra de Oudinot e no entendimento do que deveria ser a obra de recuperação, consolidação e melhoramento das ribeiras.

Percebe-se que, se desvalorizam os muros de pedra projetados pelo brigadeiro e se trata a betão, sem grande preocupação estética, as ‘obras de arte’ que agora se estão a construir; se desvalorizam elementos como esta ponte que agora se preparavam para destruir e, certamente, construir uma sem graça nenhuma, tal como as que já fizeram junto à foz.

Junto à foz construiu-se um monumento à patetice que é este ‘molho de brócolos’: um amontoado de pedras, retirado da fundação de uma muralha construída ali perto, que foi descoberto durante as obras e, depois, reconstruído em cima de uma ponte. É o mundo ao contrário: os alicerces em cima de uma ponte. Surreal.

Surreal é também a proposta de manter um conjunto de ruínas junto ao largo do Pelourinho, entre as duas ribeiras, 4 metros baixo das estradas que aldeiam esse buraco. Um achado arqueológico, do qual não discuto a importância, mas que deveria ter sido, pura e simplesmente, inventariado, estudado, protegido e coberto de novo, com um arranjo urbanístico que tal Lugar exige.

Um conjunto de cidadãos chama agora a atenção para valorização de determinados elementos que constroem a ribeira, tal com a Ponte Nova e a necessidade da sua recuperação em vez da anunciada demolição. Não poderia estar mais de acordo. É pena que isto só aconteça em cima do momento da tragédia. Esta ainda está a tempo de se evitar.

Haja bom senso.

​Houve outras onde se chegou demasiado tarde. As gruas do Savoy já brilham à noite e fazem a adivinhar outro desproposito que a cidade deixou que ali nascesse.

14 de Junho de 2016
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.009

À deriva, como sempre

Quem tem acompanhado os meus textos sobre (voando) o território, terá reparado a frequência com que abordo a necessidade de haver planeamento nas ações de transformação do território.

​A razão desta insistência, desta preocupação, tem a ver com a importância que tem sido dada a estes instrumentos de organização do território, que, sinceramente, tem ficado muito aquém do desejável aqui na Região Autónoma da Madeira.

​A inexistência, ou fraca atenção que merecem os instrumentos de planeamento urbanístico e de ordenamento do território, provoca vários problemas.

Em primeiro lugar dá origem a uma transformação, na maior parte das vezes caótica, que não tem em conta os diversos estudos que devem ser feitos para suportar essa transformação.

Em segundo lugar é potenciadora de falta de equidade entre cidadãos.

Por último, a falta de documentos orientadores impossibilita que os cidadãos , quer sejam usufruidores, quer sejam investidores, não possam prever, minimamente, a transformação da cidade no futuro.

​Na inexistência de planos, ou de planos atualizados, cada interveniente estará a trabalhar para o seu lado sem perceber qual é o rumo que a cidade irá tomar, se é que não continuam assumidamente do sistema de navegação à vista em que estas ilhas da macaronésia se tornaram especialistas.

​Sabemos bem qual é o comportamento do atual presidente do Governo Regional relativamente ao planeamento urbanístico, considerando a sua prestação enquanto presidente da Câmara do Funchal. Poderíamos ter tido a esperança relativamente à sua postura enquanto responsável pelo novo governo regional, anunciado como renovado.

Porém, já deu para perceber, passado mais de um ano de mandato, que a utilização de instrumentos de planeamento do território ou montagem de estratégias para o desenvolvimento económico, não está na sua carta de navegação.

​A região continua a sua navegação à vista sem planos de ordenamento da orla costeira, com um Plano de Ordenamento do Território com mais de 20 anos, que nunca foi revisto e com um Plano de Ordenamento Turístico com quase 10 anos, sem nunca ter sido reavaliado e adaptado a novas realidades.

Já para não falar de planos municipais que tardam em ver a luz do dia, outros desatualizados e que deveriam ser repensados tendo em conta o seu anacronismo face à mudança de paradigma de desenvolvimento do arquipélago.

Haverá quem venha argumentar que o governo, através do seu Programa, saberá exatamente que projeto tem para o futuro da Região. Mas uma coisa é um programa de governo, outra coisa são planos estratégicos que devem ser claros, objetivos e abertos à sociedade para a sua discussão e participação dos cidadãos.

O paradigma mudou. Temos de olhar para aquilo que nos distingue de outras paragens, dar valor ao que de melhor existe neste arquipélago e criar um modelo próprio de desenvolvimento sem ter que importar modelos que nada têm a ver com a história, a geografia e a paisagem madeirense e portosantense.

​É por isso imperativo que os documentos estratégicos que irão orientar o desenvolvimento da região sejam elaborados, revistos e discutidos quanto antes, de forma a não perdermos oportunidades e orientarmos todos os nossos esforços no mesmo sentido.

17 de Maio de 2016
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.008

Valorizar o Território

Esta semana está em debate no Parlamento o Plano Nacional de Reformas proposto pelo Governo de António Costa.

Neste Plano, o Governo considera 6 vetores para as reformas que devem conduzir o País a novo patamar de desenvolvimento.

A saber:

• Qualificar os Portugueses
• Promover a inovação na economia
• Valorizar o território
• Modernizar o Estado
• Capitalizar as empresas
• Reforçar a coesão e igualdade social.

Considero, sem sombra de dúvidas, o vetor da ‘Valorização do Território’ como o vetor mais importante e que, eventualmente, pode definir um novo paradigma de desenvolvimento para Portugal.

A Valorização do nosso Território, dá expressão áquilo que nos torna singulares, define o caracter e constrói a identidade deste País que passa geração em geração. Se levadas a sério, as reformas que se pretendem operar neste vetor, serão, provavelmente, aquilo que ainda falta fazer para encontrar um novo rumo para o nosso futuro.

Ao contrário do último Governo que, perante a crise económica e financeira que se instalou a nível internacional, não foi suficientemente criativo para encontrar um novo paradigma de desenvolvimento, o Governo do PS toma agora a Valorização do Território como um desígnio nacional e coloca na agenda principal da governança, a regeneração dos centros históricos e a requalificação das periferias, a mobilidade urbana com particular ênfase para a mobilidade verde, a eficiência energética do edificado com programas específicos de apoio à reabilitação tendo em conta este objetivo e a promoção da economia circular, desde da génese dos produtos até à sua reutilização, combatendo assim o desperdício.

​Só por isto considero de grande mérito colocar estes assuntos com o destaque que de facto merecem, mas que antes nunca tinham merecido a devida atenção.

Mas estas medidas não têm apenas os ganhos que se podem adivinhar na qualidade de vida das pessoas. Estas medidas podem ter efeitos colaterais da dinamização da economia, o que não é de somenos importância. E as operações de regeneração urbana são exemplo disso.

Todos sabemos que o ciclo onde se construíram as grandes obras de infraestruturas que o País necessitava e onde a obra nova prosperava para dar resposta às necessidades de habitação, turismo etc, esse ciclo acabou.

​Ora, o fim desse ciclo, de forma abruta, lançou para o desemprego e levou à emigração milhares de trabalhadores do setor da construção.

O que fez o governo anterior de Passos Coelho? Adormeceu ao volante! Descansou apenas na iniciativa privada que, de forma muito astuta e valiosa, encontrou um filão na requalificação de algum edificado nos centros históricos, sobretudo nas cidades de Lisboa e Porto.

​Só que a iniciativa privada, sempre bem-vinda é certo, por si só não é suficiente para cumprir uma politica global de regeneração urbana.

A intervenção pública, através do planeamento urbanístico, de incentivos e apoios a determinadas operações que combatam processos de gentrificação mantendo assim o caracter singular de determinados núcleos urbanos, é fundamental.

Fundamental é também a intervenção no espaço público que certamente a iniciativa privada não tomará conta. A intervenção pública é por isso essencial para o sucesso destas políticas de requalificação das cidades e da paisagem, a par obviamente, com a iniciativa privada.

​Genuinamente, creio que o Governo de António Costa está empenhado em marcar este novo tempo, por políticas de valorização do território que marquem um virar de página nos centros urbanos e na paisagem rural, tanto na realidade continental como nas insulares.

13 de Abril de 2016
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.007

Aviso à navegação

O tempo de expandir as cidades para as periferias, com construções novas, a maior parte das vezes sem qualquer planeamento e sem olhar a critérios de sustentabilidade ecológica, funcional e económica, foi tempo que já passou.

​Acontece que, nos últimos 40 anos, consequência de vários fatores, como por exemplo a lei das rendas ou a facilidade com que se transformava solo rural em urbano através de PDM’s feitos à pressa, as periferias dos centros urbanos foram crescendo sem grande qualidade urbana enquanto que os centros históricos foram perdendo habitantes e, em alguns casos, vida social e económica.

As periferias, fruto da globalização, têm características mais ou menos semelhantes, tendo crescido num espaço temporal relativamente curto em comparação com a sedimentação secular da maioria dos centros históricos.

Não tiveram por isso tempo, de ganhar a mesma força e carácter que estão contidos na maioria dos centros históricos e que torna singular cada cidade ou lugar antigo.

Os centros históricos, por outro lado e apesar da degradação de uma boa parte do seu edificado e disfuncionalidade do seu espaço público, mantêm em geral o seu carácter e contêm ainda um potencial de valorização tanto para a vida pública como para a habitação, ou para o turismo.

​É por isso tempo de regressar aos centros históricos.

​Mas não podemos regressar de qualquer forma. As intervenções em zonas consolidadas que guardam ainda um conjunto de características que as tornam singulares e atrativas, devem ser cuidadas de forma a manter o seu carácter.

Às vezes não são até os edifícios em si mesmo que devem ser recuperados. São as características dos conjuntos urbanos que devem ser valorizadas e preservadas. São as cérceas com alturas semelhantes mas desalinhadas entre si, a dimensão dos lotes que permite a diversidade de uma rua, a métrica dos vãos que confere um ritmo semelhante a um conjunto edificado, os materiais e a forma como se utilizam, além de outras características cujo arquétipo é a arquitetura tradicional e de sabor clássico.

Porém, se percorremos a cidade do Funchal, tal como noutras cidades percebemos como, edifícios de diferentes épocas, inclusive contemporâneos, conseguem conviver bem entre si e assim valorizar também o conjunto, quando seguem as características que atrás referi.

​É por isso que, para aferir as características da intervenção que a Cidade ou o Lugar permitem, são necessárias definir duas questões fundamentais:

​a identificação dos Lugares, com a inventariação, cartografia e caracterização do edificado e do espaço público;

​as regras de intervenção onde, rua a rua, quarteirão a quarteirão, edifício a edifício, se define, tendo em conta a qualidade arquitetónica, o seu interesse histórico e o seu estado de conservação, quais são os edifícios que se devem apenas restaurar, os que se podem reabilitar alterando a sua funcionalidade e tipologia, os que se podem ampliar e mesmo os que, não tendo qualquer valor arquitetónico ou histórico, se podem substituir.

Além da sua caracterização e identificação de acordo com as operações que podem acolher, as regras a criar para os centros históricos ou as suas partes, devem conter regras especificas respeitantes cada tipo de operação, quer seja de restauro, reabilitação, ou obra nova.

Já há muitos anos que me bato para que o Funchal tenha uma Carta de Princípios para a Renovação do Centro Histórico e que, depois, tivesse consequência com documentos parciais sobre determinados núcleos ou conjuntos urbanos, pois, considero, não é apenas o PDM ou a simples definição de ‘Áreas de Reabilitação Urbana’ que resolve o problema.

​O problema é que, apenas com essas regras e sobretudo com alguns incentivos, como por exemplo a definição das ARU’s do Funchal, corremos o risco de estar a incentivar intervenções que em vez de valorizar, podem vir a descaracterizar a zona ou a desvalorizar os edifícios.

Atualmente preparam-se diversos instrumentos de apoio à Requalificação Urbana, tanto a nível nacional como da UE.

Tanto quanto sei, as candidaturas a apoios financeiros para este tipo de intervenções, tanto a nível público como privado, têm que estar integradas e suportadas por documentos e planos de intervenção que tenham em conta a valorização do edificado e do espaço público mantendo as características pelas quais devem ser preservados.

Não conheço na Madeira nenhum projeto desta natureza. Tenho receio que, tal como na vaga dos PDM nos anos 90, se vá andar à pressa a fazer planos em cima do joelho só para acolher esses apoios.

O resultado dos anos 90 não foi bom.

Temo que este não vá ser melhor. A não ser que se comece a trabalhar já, mesmo com algum atraso.

16 de Fevereiro de 2016
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.006

Regresso ao Savoy, passando pela cota 500

Voo 01

A grua do Savoy está no ar. Não faltará muito para os funchalenses passarem pela Av. do Infante, olharem para o lado do Mar e se espantarem com a estrutura de betão que ocupará ao longo da avenida o equivalente a quase dois campos de futebol, com uma altura de quase 50 metros acima do passeio da avenida. Nessa altura começarão a questionar quem foi o responsável por aquela “coisa” ali ter aparecido.

​A resposta é, fomos todos nós!

​Foi Miguel Albuquerque como o Presidente da Câmara à altura da aprovação do Plano de Urbanização que sustenta o projecto, que acolheu simpaticamente a vontade dos donos;

foi o vereador do urbanismo João Rodrigues que engendrou o plano mais “martelado” da história do Funchal; foram os restantes vereadores do PSD que votaram a favor desta aberração urbanística;

foi o atual Presidente da Câmara Paulo Cafôfo, que não atuou na devida altura quando o prazo obrigatório para revisão do Plano do Infante calhou no seu mandato e nada fez para, pelo menos, questionar um instrumento de planeamento que todas as forças partidárias que apoiaram a sua candidatura, votaram contra a sua aprovação em 2007;

fui eu que, apesar de me ter insurgido contra a elaboração do Plano em 2007 enquanto vereador, pouco mais fiz entretanto para chamar a atenção deste aborto que a cidade se prepara para dar à luz;

foram um conjunto de personalidades com responsabilidades públicas e relevância social que preferem mais refugiar-se nas conversas de café, do que exercer os seus deveres de cidadania;

foi a maior parte dos funchalenses que, mesmo chamados a se pronunciar sobre a petição lançada pela Ordem dos Arquitectos, defendendo a reavaliação do projecto do Savoy, responderam modestamente, em número insuficiente para levar este tema à discussão na Assembleia Regional;

fomos todos aqueles cidadãos do Funchal que, parece, não conhecemos ainda a terra abençoada onde vivemos, que não respeitamos o património que herdámos, que, basicamente, ainda não acertámos o futuro que queremos para esta cidade.

​Voo 02

O troço já construído da via de circunvalação do Funchal, denominada de ‘cota 500’, deixa a nu o desnorte que foi a intervenção no território pelas mãos de Alberto João Jardim, que Albuquerque aprovou ainda como Presidente da Câmara.

Trata-se de uma via que atravessa uma parte do anfiteatro do Funchal e distribuía tráfego automóvel para as zonas altas do Funchal.

Para além de ser uma via que abre novas frentes de construção em zonas de expansão urbana expontânea e caótica, a ser construída na sua totalidade, apresentaria um custo de construção e de manutenção desproporcionadamente elevado para os benefícios daí resultantes.

Ainda bem que por ali ficou.

E este caso faz-me lembrar mais uma vez a necessidade de produzirmos um sério relatório de avaliação sobre a viabilidade de um conjunto de “elefante brancos” construídos pelo regime de Jardim.

Avaliar, se vale a pena continuar a sua manutenção e continuar a gastar dinheiro em edifícios inúteis, ou pura e simplesmente abandona-los ou demoli-los.

Avaliar se ainda faz sentido prosseguir com a construção de algumas infraestruturas viárias como é o caso da ligação à Ponta do Pargo, considerando também os milhões de euros necessários, ponderando o seu impacte no território, os benefícios que a população terá e a quantidade de intervenções que seriam mais úteis e benéficas para a população, designadamente a recuperação do caminho Real, apoios à recuperação das construções antigas e degradadas que compõem a nossa paisagem rural e outras obras necessárias para não deixar desaparecer muito do património de valor que ainda existe.

No fundo dirigir o investimento público para valorizar aquilo que nos distingue de outros lugares e não mais uma via rápida que não vai dar a lado nenhum.

19 de Janeiro de 2016
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.005

Savoy

O Plano de Urbanização do Infante foi aprovado em meados de 2007, altura em que governava a cidade do Funchal, Miguel Albuquerque, atual presidente do Governo Regional.

À semelhança de outros desastres urbanísticos que aconteceram durante o seu consulado, onde a quase totalidade de Planos de Urbanização e de Pormenor foram pensados e aprovados para dar cobertura a uma série de irregularidades, este caso do Savoy terá sido provavelmente o Plano mais ‘martelado’ que reza a história do Funchal.

Para terem uma ideia, a área de intervenção deste plano abrange várias classes de espaço. A sua classificação vai desde Zonas Turísticas de Alta Densidade (que, por artes e ofícios, deixou a partir de certa altura de ter índice e passou a contar a integração na volumetria dominante), onde se insere a área do Hotel Savoy, até à Zona Verde Urbana de Recreio e Lazer como o parque de Santa Catarina, que praticamente não teria qualquer capacidade construtiva (ICB=0,1) para além de pequenas e eventuais construções de apoio ao parque.

Ora como é que a Câmara Criativa de Miguel Albuquerque consegue dar “sustentabilidade” às pretensões do Promotor do novo Savoy?

A “engenharia” mirabolante e inventiva da equipa de Miguel Albuquerque, considerava que os Planos de grau inferior ao PDM, como seja os Planos de Urbanização e de Pormenor, servem para obliterar as estratégias e regras definidas em Plano Director Municipal e fazer o lhe desse na real gana, sobretudo se houvesse um promotor interessado em ‘dinamizar a cidade e criar muitos postos de trabalho’.

No entanto, quem tem a noção mínima para que servem os instrumentos de ordenamento e planeamento do território, percebe facilmente que os planos grau inferior servem para detalhar as estratégias e regras definidas acima e, eventualmente, corrigir ligeiramente situações, sobretudo em zonas de fronteira entre classes de espaço diferentes.

Contudo, a “engenharia criativa” teve a “brilhante” ideia de atribuir um índice à zona de intervenção superior ao que estava definido no PDM e, a seguir arrebanhou, o Parque de Santa Catarina para dentro do perímetro do PUInfante que passou logo a ter um índice superior igual ao restante.

Como se isto não bastasse, uma vez que a maior parte dos terrenos já estão consolidados e no parque de Santa Catarina não está previsto a construção de qualquer edifício, através da perequação definida no PU, estes pequenos proprietários e a Santa Catarina, ‘trocam’ índice com o terreno do Savoy para este poder ter ainda mais índice.

O terreno do Savoy acaba por ficar com índice 3,05 ou seja com mais do dobro permitido pelo PDM.

Relativamente à altura e número de pisos do novo Savoy, não me recordo de ter havido qualquer criatividade para suportar tal enormidade. Foi mesmo à bruta e sem qualquer justificação desrespeitando também o próprio PDM, já revogado, que diz na alínea a) no aditamento ao 15ºart que ‘’a volumetria dos edifícios deve integrar-se na volumetria dominante da área em que se localizam, não podendo constituir elemento dissonante e destacado’’.

A propósito de justificação clara e coerente para estas alterações poderem acontecer, é coisa que não existe no Relatório do Plano de Urbanização do Infante que, inicialmente, teve o descaramento de se chamar Plano do Savoy.

Houve esperança, durante alguns anos, desde que o arranque da obra parou, não só que o PUInfante fosse reconsiderado, como as próprias aspirações do promotor do novo hotel Savoy tivessem o bom senso de reenquadrar o seu produto na sua envolvente, não só em termos de índice de ocupação e volumetria, como também na morfologia que a cidade apresenta naquela zona.

Tive até a esperança que a nova Câmara tomasse as diligências necessárias para endireitar o que torto tinha nascido. Mas parece que não e em breve, teremos então o arranque da obra que constituirá mais um abcesso nesta bela cidade do Funchal.

De um lado da avenida, uma correnteza de casas com dois pisos dos anos 40, condicionadas pela obrigatoriedade da sua preservação. Do lado oposto uma muralha de mais de 50 metros de altura com cerca de 16 pisos. Esta semente, deixada por Albuquerque será, a par de outras como o Funchal Centrum, das piores alarvidades que se terão feito no princípio deste século aqui no Funchal.

Ah pois! Os postos trabalho! Bem, talvez pudéssemos começar a pensar que também é possível criar postos de trabalho com investimentos de qualidade, enquadrados no seu Lugar e inseridos numa melhor estratégia para o Turismo da Madeira.

Estratégia?

Turismo?

Pois, na realidade também ninguém sabe exatamente se há alguma estratégia para o Turismo e se calhar, até este monstro que vai crescer na Av. do Infante estará enquadrado nessa estratégia, que talvez exista, mas ninguém conhece.

15 de Dezembro de 2015
publicado in JM . Jornal da Madeira

Série II.004

À procura de um rumo

A Madeira e o Porto Santo, que dispõem de um território naturalmente limitado, devem depositar, por isso mesmo, na governança da Região, uma responsabilidade maior no ordenamento deste território, tanto na área ambiental e dos ecossistemas naturais, como na requalificação da paisagem rural ou na regeneração urbana.

​A utilização das palavras ‘requalificação’ e ‘regeneração’ merecem aqui um lugar mais do que justificado pois, perante o desnorte que constituiu o desenvolvimento insustentável das duas ilhas e o seu reflexo na construção das paisagens rurais e urbanas, na destruição de património natural e construído, há um trabalho imenso a fazer na próxima década que urge iniciar

​Porém, para iniciar esse novo caminho assente num paradigma distinto daquele em que Alberto João Jardim governou a Região nos últimos 40 anos, há que delinear estratégias claras e bem estruturadas para que não continuemos a navegar à vista sem um rumo para o qual todos devemos contribuir.

Para que essas estratégias sejam percetíveis por todas as forças vivas da sociedade, não basta estarem na cabeça de um qualquer governante. É por isso que para os vetores principais de desenvolvimento da região deverão ser propostos e discutidos em documentos estratégicos escritos e publicados.

​Passados vários meses sobre a tomada de posse deste governo de Miguel Albuquerque, preocupa-me que único elemento orientador para esta área – Ordenamento do Território – que tanta atenção devia merecer, seja o Programa de Governo onde constam três pequenos pontos de um capitulo que dá pelo nome de ‘Ambiente e Recursos Naturais’ preenchido com generalidades sobre a matéria e completado com uma ou outra ideia no capitulo da ‘Economia, Transportes, Turismo e Cultura’.

​A Paisagem da Madeira e do Porto Santo merecem mais. O Funchal e outros aglomerados urbanos das duas ilhas, merecem mais.

​Para a definição de um documento estratégico que seria espectável já ser de conhecimento público e posto à discussão era necessário:

1. ​Produzir um documento que aglutinasse, revisse e completasse a identificação, caracterização e avaliação de elementos, além dos edifícios, que façam parte do carácter dos Lugares.
2. Definir linhas orientadoras para a requalificação e valorização da paisagem.
3. Estabelecer regras gerais de intervenção em zonas rurais, distintas das generalidades definidas no POT mas também de orientação para os PDM’s revendo o que está definido no POTRAM.
4. Criar um repertório de regras de intervenção em edifícios rurais ou urbanos, consoante se tratasse de restauro, requalificação, adaptação, ampliação, demolição.
5. Coordenar e definir o apoio por parte do Governo Regional, aos programas de Regeneração Urbana municipais.

Entre outros pontos que me parecem ser necessários para definir um documento estratégico a que poderíamos chamar de Política Regional de Arquitetura e Paisagem, estes cinco são aqueles que já deveriam estar a ser trabalhados desde início.

Estará para breve a discussão do próximo orçamento Regional. Contudo, a julgar pelo Programa de Governo que precede este orçamento, não me parece que terá um fio condutor nem alguém que coordene, minimamente, uma ideia de fundo para o desenvolvimento sustentável da Região.

17 de Novembro de 2015
publicado in JM . Jornal da Madeira